Empregado promovido durante apuração de falta grave consegue anular processo administrativo

O entendimento é o de que a promoção configurou perdão tácito.

Administrativo. Responsabilidade civil. Agente administrativo. Dever legal.

Cumprimento. Danos. Inexistência.

Analista do Ibama não consegue anular demissão antes de processo administrativo

Processual civil e administrativo. Violação do art. 535 do cpc não caracterizada

Conselho de medicina - Registro de especialidade médica - "Medicina estética"- Poder regulamentar e fiscalizatório.

Autorizada reabertura de processo contra médico que retirou útero de paciente

STJ autorizou o Cremepe a reabrir processo instaurado para apurar falta ético-disciplinar atribuída

Processos do Carf em que forem constatadas irregularidades serão anulados e os julgamentos refeitos

notícia formal, abriremos processo disciplinar, com afastamento prévio, explicou o corregedor

Juiz tenta anular decisão do CNJ que o aposentou compulsoriamente

revisão disciplinar do Conselho Nacional de Justiça que ordenou sua aposentadoria em 11 de março e abriu a possibilidade de ele ser demitido do cargo.

OABRJ ingressou com representação disciplinar contra juíza trabalhista

A representação foi feita após a magistrada determinar que durante a oitiva dos depoimentos em audiência telepresencial, as partes e testemunhas devem estar em qualquer local, menos no escritório do advogado que as representa.

Integrante de facção criminosa será submetido a regime disciplinar diferenciado

O acórdão acolheu parecer do Ministério Público, que identificou e ofereceu denúncia contra 175 integrantes da facção, sendo que 35 deles, inclusive o agravado, coordenavam ações da organização por meio de telefones celulares no interior da penitenciária

Liminar suspende inclusão de condenado em regime disciplinar diferenciado

No caso do autos, houve progressão da pena para o regime semiaberto e o condenado vem cumprindo as condições do livramento condicional

Justiça Federal suspende processo ético disciplinar contra advogado

julgamento, bem como que houve ilegalidade na condução do processo ético disciplinar, por não ter sido imparcial

Mantida transferência de preso preventivo para Regime Disciplinar Diferenciado

CNJ vai disciplinar uso de cartões no Judiciário

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado

Ministro da Justiça quer disciplinar jornalista e condena o denuncismo

atribuições de disciplinar e fiscalizar a atividade da imprensa.

Procedimento de controle administrativo. Magistrada. Sindicância. Ausência de participação da investigada ou de procurador.

Administrativo. Aposentadoria. Atraso na concessão. Indenização. Princípios constitucionais. Art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Administrativo. Aposentadoria. Atraso na concessão. Indenização. Princípios constitucionais. Art. 49 da lei nº 9.784/99.

Relações do Direito Administrativo com outros ramos do Direito e das Ciências Sociais

"Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado

Cancelar inscrição na OAB não interrompe tramitação de processo disciplinar

O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP. 

Advogado propõe fim de regime disciplinar diferenciado nos presídios

Situação precária do sistema prisional, com superlotação carcerária e desrespeito a direitos básicos, preocupa os integrantes da comissão especial